Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 386, II. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Ilicitude da prova não verificada. Cigarros apreendidos em galpão. Local não abrangido pelo conceito de casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI precedentes do STJ. Nulidade afastada. Não violação da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI consiste em: qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria (AgRg no HC 731.668/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/5/2022). 1.1. No caso, considerando que, segundo o Tribunal de origem, o réu explicou no interrogatório judicial que o galpão era utilizado apenas para armazenar máquinas e móveis utilizados em sua chácara, e que o imóvel não possuía finalidade de habitação transitória nem aos finais de semana, não há falar em violação de domicílio. 1.2. Não há violação da Súmula 7/STJ quando a decisão, para aplicar o direito, se atém às premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, como in casu. ... (Continua)