Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.3511.8789

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da posse e do esbulho. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que rever a conclusão do tribunal em relação à comprovação da posse e do esbulho demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, medida, todavia, vedada em sede de especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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