Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial do benefício. Laudo pericial. Agravamento da moléstia que gerou a incapacidade permanente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a incapacidade permanente que originou o direito à percepção do benefício se verificou em razão do agravamento da patologia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)