Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo. Revisão criminal. Nulidade declarada pela corte de origem. Alegação de ausência de prejuízo que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem desconstituiu o trânsito em julgado da sentença condenatória e anulou a ação penal por reconhecer expressamente o prejuízo ao réu decorrente da nulidade verificada. ... (Continua)