Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Réu condenado por crime hediondo e comum. Reincidente não específico em delito hediondo. Aplicação integral da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte a quo entendeu pela aplicação do percentual de 40% como requisito para a progressão de regime quanto à condenação pelo delito equiparado a hediondo, nos termos da LEP, art. 112, V - LEP, inserido pela Lei 13.964/2019, bem como pela incidência do patamar de 1/6 para a progressão em relação ao crime comum, conforme era previsto antes da alteração legislativa, por serem normas mais benéficas ao apenado. Asseverou que a Lei 13.964/2019 deve incidir tão somente naquilo que é mais favorável ao sentenciado para fim de progressão de regime. ... (Continua)