Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Escolha da entidade pelo condenado. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ.

1 - De acordo com a LEP, art. 148, «em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". ... (Continua)