Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.3805.2181

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de tempo especial. Deficiência de fundamentação. Razões do recurso dissociadas dos motivos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Exposição habitual e permanente a agente nocivo. Não ocorrência. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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