Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Exigibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Atividade empresarial. Alteração do julgado que demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Incidência. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Os elementos utilizados para a formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional ocorreu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)