Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento de prazo por parte da vendedora para averbação do habite-se e da construção na matrícula do imóvel. Impossibilidade de rescisão do contrato. Segurança da venda não afetada. Sanção específica para o referido descumprimento. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)