Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Filmagem. Direitos autorais. Indenização pelo uso inautorizado. Dano moral in re ipsa. Decisão em consonância com o entendiemento do STJ. Incidência Súmula 83. Violação dos arts. 373, I, e 1.022 do CPC, 186 e 927 do cc, 7º, VI, e 24, I e II, da Lei 9.680/1998. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)