Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão autoral de obter o reconhecimento do direito dos herdeiros de falecida médica ao recebimento da quota-parte do capital da ré, b em como do seguro de vida denominado benefício de proteção familiar. Bpf. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)