Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... (Continua)