Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa contratual afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento de ausência de inadimplemento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)