Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Aplicação.

I - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado a partir de 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... (Continua)