Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.4246.6323

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Requerimento de recuperação judicial dos devedores. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. 2. Penhora. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. 3. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Alegações de inexistência de preclusão e de coisa julgada material. Questões prejudicadas. Agravo interno não provido.

1 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do agravo em recurso especial. ... ()

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