Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova de que os valores bloqueados seriam da parte, mas sim da advogada. Súmula 7/STJ. Condenação às penalidades por litigância de má-fé. Súmula n0. 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, I, IV, e VI, §§ 2º e 3º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do julgado estadual. No sentido da inviabilidade de provimento dos embargos de terceiro e da ocorrência de litigância de má-fé em desfavor da parte autora e sua respectiva advogada. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.