Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. ITCMD. Arguição de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual pelo tjdft. Afastamento do inpc como índice de atualização de tributos estaduais. Recurso especial não conhecido. Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Embargos acolhidos para fixar honorários recursais.

I - Os embargos merecem acolhimento, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)