Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviço público. Reajuste das prestações devidas pela concessionária. Leis 9.069/1995 e 10.192/01. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do critério de atualização de valores que seriam devidos por força de contratos de concessão firmados entre as partes, relativamente ao transporte ferroviário na Malha Nordeste, que interliga as cidades de Recife, Fortaleza e São Luís. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)