Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de multas. Falhas na prestação de serviços. Segurança denegada. Não violação do art. 1.022 CPC/2015. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de nulidade de multas aplicadas decorrentes de processos administrativos por supostas falhas na prestação de serviços de limpeza urbana. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. ... (Continua)