Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86% sobre a «rav". Acordo referente a período laboral em cargo diverso. Inexistência de transação admínistrativa do reajuste. Violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)