Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de alvará de funcionamento. Condições impostas pelo ente municipal. Implantação de via pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)