Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/99. Lei especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Entendimento do tribunal em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prazo de 5 dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º é contínuo, com termo inicial no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)