Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Revisão de cláusula penal. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação indenizatória requerendo a rescisão contratual, multa contratual, devolução de valores e danos morais. ... ()
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