Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor municipal. Quinquênios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência dos arts. 253 e 932, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. Na sentença o processo foi extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. ... (Continua)