Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.4586.4744

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Tr ata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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