Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de dever de recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)