Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Reexame de contratos, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de inexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83/STJ. ... (Continua)