Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Embargos à execução de título extrajudicial. Nulidade. Excesso de execução. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. I- na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de título extrajudicial ajuizada por alimensel fornecedora de alimentação & serviços de limpeza ltda. objetivando a anulação da execução por ausência de título executivo e certeza e exigibilidade do contrato administrativo. Ou excesso da execução.

II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)