Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Inadimplência do devedor. Desídia do administrador. Falência decretada. Reconhecimento pelo tribunal a quo do não cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do plano de recuperação judicial não se verifica in re ipsa pelo mero decurso do biênio fiscalizatório previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. ... (Continua)