Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Ação civilpública c. C pedido de tutela de urgência paraconcessão de professor de apoio psicopedagógico. Estudante com retinopatia da prematuridade (cid 10h35.1) e cegueira em ambos os olhos (cid 10 h54.0). Sentença de procedência. Insurgência do ente estadual- direito público subjetivo. Previsão constitucional(art. 208, III, cr), ECA(art. 54, III, ECA) e Lei de diretrizes e bases da educação(art. 58, § 2º, e art. 59, III, ldb).. Alegações de vícios no acórdão embargado. Omissão quanto a análise da alegação de impossibilidade de aplicação de astreintes ao agente que não participou da relação processua. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a disponibilidade de professor de apoio psicopedagógico para acompanhamento de adolescente com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, bem como para estabelecer multa diária, sob a responsabilidade do Governador, na hipótese de descumprimento da determinação. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)