Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 176-180, e/STJ). ... ()
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