Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Compensação de prejuízos. Limitação imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)