Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta por apenas um dos executados. Acolhimento e extinção do processo quanto ao excipiente. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 2º e divisão do percentual à luz do número de litisconsortes passivos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial proposta contra quatro litisconsortes, dos quais apenas um, ora recorrente, valeu-se da exceção de pré-executividade para ser excluído do polo passivo, a sua verba honorária deve ser arbitrada em proporção àquilo que deixou de pagar. Assim, no caso em comento, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% do valor da causa dividido pelo número de executados. ... (Continua)