Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Afronta a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Violação dos Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Marco inicial do prazo de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)