Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liberação de bens e valores. Ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.possibilidade de jlgamento monocrático. Admissibilidade implícita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional.jurisprudência pacífica. Acórdão omisso. Honorários sucumbenciais.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando para declarar a impossibilidade de promover atos de constrição de bens e valores antes da citação do sócio redirecionado, por conseguinte, determinar a imediata liberação de todos os bens e valores do Agravante arrestados antes da citação e exclusão do Agravante do polo passivo da demanda executiva, com a declaração de sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)