Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Falha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão que rejeitou a indicação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e não conheceu dos respectivos recursos especiais diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)