Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisito etário preenchido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra o INSS, postulando o benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para determinar a concessão de aposentadoria rural por idade. No Tribunal a quo, decidiu-se não conhecer do reexame necessário e, de ofício, julgar o processo extinto, sem a resolução do mérito. ... (Continua)