Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação não residencial. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor do aluguel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)