Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplente. Inscrição indevida. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comprovação. Dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da responsabilização civil da ora agravante em razão da inscrição indevida perpetrada, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)