Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inexistência do nexo de causalidade. Ônus da prova. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Existência do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)