Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos contra execução fiscal ajuizada pela União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)