Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Procedimento administrativo fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a UNIÃO, pleiteando anulação de procedimento administrativo fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para que os honorários de sucumbência sejam integralmente pagos e destinados aos advogados públicos federais. ... (Continua)