Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Auxílio-transporte. Mp 2.165-36/2001. Custeio parcial do benefício. Obrigação do órgão. Participação do servidor. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibador, entendeu ausentes a violação ao CPC/2015, art. 1022 e a devida impugnação à Súmula 83/STJ. ... ()
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