Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Descabimento do writ substitutivo de recurso especial. Reapreciação do conjunto fático probatório da ação penal. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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