Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.5321.4944

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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