Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de omissão inexistentes. Inconformismo. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. ... (Continua)