Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra sociedade de economia mistas prestadora do serviço público de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto- Lei 20. 9 10/32. Precedentes desta corte. Prescrição afastada. Retorno dos autos a origem para prosseguimento da ação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)