Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o dispositivo apontado como violado, CPC/2015, art. 797, não contém comando normativo para sustentar a tese defendida (possibilidade de penhora de milhas aéreas), ou infirmar os argumentos do acórdão. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)