Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Assistência judiciária gratuita. Diferimento do pagamento das custas processuais. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que o recorrente não pode ser classificado como hipossuficiente do ponto de vista financeiro, ressaltando que apenas nesse momento o requerente não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que justifica seja postergado o pagamento das custas processuais. ... (Continua)