Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Alegações desconexas e ininteligíveis. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - A decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, porquanto a hipótese está prevista expressamente no art. 21-E, V, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)